Mesmo sem perceber, a vida pessoal de um(a) empreendedor(a) e seus negócios estão profundamente conectados. Decisões matrimoniais refletem diretamente no patrimônio empresarial e, em certas situações, podem até comprometer a continuidade do negócio. Nesse contexto, a escolha do regime de bens não é apenas uma formalidade, mas uma medida essencial de planejamento patrimonial e segurança jurídica.

 

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em seus artigos 1.658 a 1.688, prevê quatro regimes possíveis: comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos. Quando não há pacto antenupcial, aplica-se automaticamente a comunhão parcial, em que apenas os bens adquiridos antes do casamento permanecem exclusivos, enquanto os adquiridos durante a união são partilháveis.

 

Esse modelo, tão comum, pode representar riscos para empresários(as). Ainda que a empresa tenha sido constituída antes do casamento ou união estável, os lucros, reinvestimentos e aquisições feitos durante a união podem ser considerados patrimônio comum.

 

Imagine o caso de um(a) empreendedor(a) que, mesmo tendo iniciado seu negócio antes do matrimônio, uma vez casado ou vivendo em união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, decide expandir suas atividades, adquire imóveis com recursos provenientes da empresa e amplia sua participação societária.

 

Em caso de separação, apenas os bens adquiridos durante a união integram a meação e devem ser partilhados. Já no falecimento, conforme o Código Civil atualmente vigente, o cônjuge sobrevivente, embora não seja meeiro do patrimônio constituído antes do casamento, é considerado herdeiro necessário e concorre sobre esses bens com descendentes e ascendentes, o que pode incluir quotas ou ações da empresa. Importante destacar que o Projeto de Lei nº 4/2025, atualmente em tramitação no Senado, propõe modificar essa regra, retirando o cônjuge do rol de herdeiros necessários.

 

Mas é nesse ponto que o pacto antenupcial assume papel estratégico. O Código Civil, no artigo 1.653, determina que sua celebração ocorra por escritura pública, justamente para garantir validade e segurança jurídica. Esse instrumento permite que o casal defina um regime de bens adequado à sua realidade e estabeleça regras claras sobre a administração do patrimônio, dos lucros e das participações societárias.

 

Além disso, pode contemplar outras disposições relevantes, como a eleição de arbitragem ou mediação para solução de eventuais conflitos e até regras sucessórias, reforçando a previsibilidade e a harmonia patrimonial. Trata-se, portanto, de uma ferramenta que reduz incertezas e previne litígios futuros.

 

Ademais, após a celebração do casamento, é indispensável o registro do pacto antenupcial no primeiro domicílio em que o casal vai residir.

 

Porém, a elaboração desse pacto exige atenção técnica. Não se trata apenas de escolher entre os regimes previstos em lei, mas de adaptar as disposições às particularidades do(a) empresário(a), da estrutura da empresa e do histórico familiar. Nesse contexto, a consultoria jurídica especializada é decisiva para analisar a situação patrimonial e societária, identificar riscos e consequências e formular cláusulas personalizadas que assegurem equilíbrio entre a proteção da atividade empresarial e a segurança familiar.

 

A escolha do regime de bens e a celebração de um pacto antenupcial bem estruturado representam, portanto, medidas de prudência e de visão de longo prazo. Mais do que requisito formal, são instrumentos estratégicos de gestão patrimonial que permitem ao empresariado crescer com segurança, proteger a empresa contra vulnerabilidades e garantir estabilidade mesmo diante das mudanças da vida pessoal.

 

Na CLF Advogados, acompanhamos de perto as mudanças legislativas e oferecemos suporte jurídico especializado para que empreendedores(as) possam tomar decisões conscientes e seguras sobre seu futuro patrimonial e empresarial.

Por Ellen Joner